Leis


  • Lei Nº 75/2002 Dispõe sobre reajuste de salário e altera anexos da Lei 067/2001 de 01.10.2001.
  • Lei Nº 74/2002 Disciplina a Organização do sistema municipal de ensino de São Francisco do Brejão
  • Lei Nº 73/2002 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber do INCRA em doação onerosa áreas urbanas da sede e dos distritos.
  • Lei Nº 72/2002 Contratação por tempo determinado de pessoal
  • Lei Nº 71/2001 Autoriza o Poder Executivo a participar do consórcio Intermunicipal de produção e abastecimento da região Tocantina
  • Lei Nº 70/2001 PPA
  • Lei Nº 69/2001 LOA
  • Lei Nº 68/2001 Alteração do Código Tributário
  • Lei Nº 67/2001 Organiza quadro de pessoal efetivo e de confiança e estabelece o sistema de evolução funcional no âmbito do Poder Executivo
  • Lei Nº 66/2001 Criação da Função pública de Conselheiro Tutelar
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