Leis


  • Lei Nº 87/2003 Altera o Art, 23 da 20/1997-ISSQN
  • Lei Nº 85/2003 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal contratar com a caixa Econômica Federal financiamento de material de construção para funcionário municipal
  • Lei Nº 84/2003 LDO
  • Lei Nº 83/2003 Abrir Crédito adicional Especial
  • Lei Nº 82/2003 Altera anexo da lei 067/2001
  • Lei Nº 80/2002 Cria Programa da agenda 21 Local
  • Lei Nº 79/2002 LOA
  • Lei Nº 78/2002 Cria Biblioteca pública Municipal de São Francisco do Brejão
  • Lei Nº 77/2002 LDO
  • Lei Nº 76/2002 Conversão de Rua
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