Leis

• Politicas Municipal da Criança e do Adolescente 11 Ativo Baixar
• Institui o Conselho Municipal de Assistência Social 9 Ativo Baixar
• Institui o conselho Municipal de saúde 6 Ativo Baixar
• LDO 3 Ativo Baixar
• Contratação por tempo determinado 2 Ativo Baixar
• Estrutura administrativa 1 Ativo Baixar
• Regime Jurídico 1 Ativo Baixar