Leis


  • Lei Nº 65/2001 Regime Próprio da previdência social-RPPS
  • Lei Nº 64/2001 Estatuto e Regime Jurídico dos funcionários Públicos de São Francisco do Brejão
  • Lei Nº 63/2001 Código de Obras e Edificações do Município de São Francisco do Brejão
  • Lei Nº 62/2001 Conselho Municipal de emprego/trabalho no âmbito da Secretaria Municipal
  • Lei Nº 61/2001 Determina Normas para Alienação e Regularização do Patrimônio imóveis Urbanos e do Município de São Francisco do Brejão
  • Lei Nº 60/2001 Cria Companhia Municipal de Água e Esgoto e Recursos Hídricos-CAESB
  • Lei Nº 59/2001 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento no BNDES
  • Lei Nº 57/2001 Reforma da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de são Francisco do Brejão
  • Lei Nº 56/2001 Autoriza o Poder Executivo a realizar concurso público
  • Lei Nº 55/2001 LDO
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