Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 124/2008 Dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51: de 14 de fevereiro de 2006 e dá outras providências Baixar
  • Lei Nº 123/2008 Dispõe sobre autorização para realizar concurso público e processo seletivo e dá outra providências. Baixar
  • Lei Nº 122/2008 Reorganização da Estrutura básica do Poder Executivo Baixar
  • Lei Nº 121/2008 Dispõe Sobre Autorização Abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2008 Baixar
  • Lei Nº 121/2007 LOA Baixar
  • Lei Nº 119/2007 Dispõe sobre doação de terreno de área urbana ao Estado do Maranhão para construção de Unidade de Ensino Médio. Baixar
  • Lei Nº 118/2007 Parcelamento Débitos Baixar
  • Lei Nº 116/2007 Correção salarial Baixar
  • Lei Nº 114/2007 Correção salarial Baixar
  • Lei Nº 114/2007 Cria o conselho do FUNDEB Baixar

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