Leis


  • Lei Nº 417/2023 LEI Nº 417-2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO REPASSAR AOS ACS E ACE DE VÍNCULO EFETIVO, INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL
  • Lei Nº 416/2023 LEI Nº 416-2023 LOA 2024
  • Lei Nº 415/2023 LEI Nº 415-2023 INSTITUI, NO ÂMBITO DA POLÍTICA EDUCACIONAL, O PRÊMIO ESCOLAR EDUCAMAIS BREJÃO
  • Lei Nº 414/2023 LEI Nº 414-2023 Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira complementar - Piso Nascional da Enfermagem
  • Lei Nº 413/2023 LEI Nº 413-2023 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO ANUAL 2023
  • Lei Nº 412/2023 LEI Nº 412-2023 PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA REFERENTE A LEI PAULO GUSTAVO
  • Lei Nº 411/2023 LEI Nº 411-2023 DENOMINA PRAÇA CARLOS EDUARDO GOZZO LOPES
  • Lei Nº 410/2023 LEI Nº 410-2023 DENOMINA QUADRA POLISESPORTIVA JUVENAL BAIANO
  • Lei Nº 409/2023 LEI Nº 409-2023 Altera a redação do inciso V do artigo 4º da Lei nº 405-2023
  • Lei Nº 408/2023 LEI Nº 408-2023 LDO-2024 COM ANEXOS
{