Leis


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  • Lei Nº 354/2021 LEI Nº 354/2021-INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO O DIA DO ANIVERSÁRIO DO POVOADO TRECHO -SECO.
  • Lei Nº 353/2021 LEI Nº 353/2021- INSTITUI COMO FERIADO MUNICIPAL O DIA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, PADROEIRO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO.
  • Lei Nº 352/2021 LEI Nº 352/2021-DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE EVANGÉLICA AVIVAR.
  • Lei Nº 351/2021 LEI DE Nº 351/ 2021- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE SERRA DO CRAVIM.
  • Lei Nº 350/2021 LEI MUNICIPAL N° 350-2021 DENOMINAÇÃO DE RUA
  • Lei Nº 349/2021 LEI MUNICIPAL N° 349-2021 INSTITUI O CURSO PRÉ VESTIBULAR E PRÓ ENEM
  • Lei Nº 348/2021 LEI MUNICIPAL N° 348-2021 SERVIÇO ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
  • Lei Nº 347/2021 LEI MUNICIPAL N° 347-2021 PROGRAMA FAMILIA ACOLHEDORA
  • Lei Nº 346/2021 LEI MUNICIPAL N° 346-2021 Altera Lei da politica de segurança alimentar
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