Leis


  • Lei Nº 323/2020 Autoriza crédito com a união
  • Lei Nº 322/2020 Denomina cemitério do Trecho Seco
  • Lei Nº 321/2020 Estabelece gratificação e adiantamento do 1/3 de férias aos servidores da secretaria municipal de saúde pelos esforços despendidos durante a pandemia
  • Lei Nº 320/2020 Denominação de escola estadual
  • Lei Nº 319/2020 Criação de cargos de Agentes de combate as Endemias
  • Lei Nº 318/2020 INSTITUI A TAXA FLORESTAL MUNICIPAL
  • Lei Nº 317/2020 Acordo coletivo
  • Lei Nº 316/2020 LOA
  • Lei Nº 319/2019 Dispõe sobre a concessão do décimo terceiro salário aos agentes políticos do Legislativo municipal
  • Lei Nº 315/2019 Dispõe sobre pagamentos de RPV
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