Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 11/1997 Politicas Municipal da Criança e do Adolescente Baixar
  • Lei Nº 9/1997 Institui o Conselho Municipal de Assistência Social Baixar
  • Lei Nº 6/1997 Institui o conselho Municipal de saúde Baixar
  • Lei Nº 3/1997 LDO Baixar
  • Lei Nº 2/1997 Contratação por tempo determinado Baixar
  • Lei Nº 1/1997 Estrutura administrativa Baixar
  • Lei Nº 1/1997 Regime Jurídico Baixar

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