Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 45/2001 Cria Assistência Jurídico-Social Gratuita Baixar
  • Lei Nº 43/2001 CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE - INSTITUINDO-O NOS TERM O S DA M EDIDA PROVISÓRIA 1979- 19.2000 E DA RESOLUÇÃO N" 15/2000 E DÁ O UTRAS PROVIDÊNCIAS. Baixar
  • Lei Nº 41/2001 Extingue a lei nº016/97 que criou o C M E Baixar
  • Lei Nº 40/2001 Previdência e Assistência Social “IMPAS Baixar
  • Lei Nº 39/2001 Concessão de abono e criação verba de representação a servidores do Município Baixar
  • Lei Nº 38/2001 Criação Reestruturação e Organização de cargos, reajuste dos servidores do Município Baixar
  • Lei Nº 58/2000 Abre Crédito Adicional Baixar
  • Lei Nº 54/2000 Dispõe sobre conversão de nome de rua Baixar
  • Lei Nº 30/1999 Define a Área Urbana e a de Expansão Urbana da Cidade de São Francisco do Brejão e dá Outras Providências Baixar
  • Lei Nº 27/1999 Autoriza o Executivo Municipal a Doar Área Urbana à Telemar e dá outras Providências Baixar

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