Leis

• LOA 18 Ativo Baixar
• Código Tributário 20 Ativo Baixar
• Conselho do Magistério 19 Ativo Baixar
• Conselho Municipal de Educação 16 Ativo Baixar
• Autoriza o poder Executivo a doar imóvel do Município na Área Urbana à companhia de Habitação popular da Estado do Maranhão-COHAB para construção de 50 casa populares 15 Ativo Baixar
• Politicas Municipal da Criança e do Adolescente 11 Ativo Baixar
• Institui o Conselho Municipal de Assistência Social 9 Ativo Baixar
• Institui o conselho Municipal de saúde 6 Ativo Baixar
• LDO 3 Ativo Baixar
• Contratação por tempo determinado 2 Ativo Baixar