Leis
- LOA 18 Ativo Baixar
- Código Tributário 20 Ativo Baixar
- Conselho do Magistério 19 Ativo Baixar
- Conselho Municipal de Educação 16 Ativo Baixar
- Autoriza o poder Executivo a doar imóvel do Município na Área Urbana à companhia de Habitação popular da Estado do Maranhão-COHAB para construção de 50 casa populares 15 Ativo Baixar
- Politicas Municipal da Criança e do Adolescente 11 Ativo Baixar
- Institui o Conselho Municipal de Assistência Social 9 Ativo Baixar
- Institui o conselho Municipal de saúde 6 Ativo Baixar
- LDO 3 Ativo Baixar
- Contratação por tempo determinado 2 Ativo Baixar