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  • LEI Nº 392-2022 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMPAB- COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DO BREJÃO LTDA 392 Ativo Baixar
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  • LEI Nº 388-2022 ESTABELECE O DIA 10 DE NOVEMBRO-DIA DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO COMO FERIADO MUNICIPAL 388 Ativo Baixar
  • LEI Nº 387-2022 INSTITUI VEDAÇÃO À SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU ÁGUA SEM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO 387 Ativo Baixar
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