Leis

• LEI Nº 398-2023 CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL NA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL 398 Ativo Baixar
• LEI Nº 397-2023 CONCESSÃO DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA NOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES 397 Ativo Baixar
• LEI Nº 394-2023 DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTO TAXI 394 Ativo Baixar
• LEI Nº 393-2022 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINVREJÃO - SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DO BREJÃO 393 Ativo Baixar
• LEI Nº 392-2022 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COMPAB- COOPERATIVA MISTA DOS PRODUTORES RURAIS DO BREJÃO LTDA 392 Ativo Baixar
• LEI Nº 391-2022 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE DE SERRA DO CRAVIM 391 Ativo Baixar
• LOA 390 Ativo Baixar
• LEI Nº 389-2022 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA CARLOS EDUARDO LOPES, RUA MAGNALDO FERNANDES E RUA SEVERIANO PRATES NA VILA MAGNALDO FERNANDES NA SEDE DO MUNICÍPIO 389 Ativo Baixar
• LEI Nº 388-2022 ESTABELECE O DIA 10 DE NOVEMBRO-DIA DO ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO COMO FERIADO MUNICIPAL 388 Ativo Baixar
• LEI Nº 387-2022 INSTITUI VEDAÇÃO À SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA OU ÁGUA SEM AVISO PRÉVIO AO CONSUMIDOR NO MUNICÍPIO 387 Ativo Baixar