Leis


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  • Lei Nº 365/2022 LEI Nº 365-2022 DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO-MA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  • Lei Nº 364/2022 LEI MUNICIPAL Nº 364-2022 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
  • Lei Nº 362/2021 LEI MUNICIPAL Nº362-2021 RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES- CIM-mesclado
  • Lei Nº 361/2021 LEI MUNICIPAL Nº 361-2021 Denomina de Areninha Lindomar Araújo Brandão
  • Lei Nº 360/2021 LEI MUNICIPAL Nº 360-2021-Denomina de Vila Prefeito Magnaldo Fernandes, a Vila localizada a direita da entrada da cidade
  • Lei Nº 359/2021 LEI MUNICIPAL Nº 359-2021 LOA
  • Lei Nº 358/2021 LEI MUNCIPAL Nº 358-2021 DISPÕE SOBRE O PPA
  • Lei Nº 357/2021 LEI MUNICIPAL Nº 357-2021 DENOMINA POSTO DE SAÚDE DA VILA LEAL
  • Lei Nº 356/2021 LEI MUNICIPAL Nº 356-2021 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL A LOA 2021
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