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LEI Nº 419-2024 DISPÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE E A APLICAÇÃO DE MULTAS AOS AUTORES DE DEPRECIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO

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LEI Nº 419-2024 DISPÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE E A APLICAÇÃO DE MULTAS AOS AUTORES DE DEPRECIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO

LEI Nº 419-2024 DISPÕES SOBRE A RESPONSABILIDADE E A APLICAÇÃO DE MULTAS AOS AUTORES DE DEPRECIAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO

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