Leis


  • Lei Nº 6/1997 Institui o conselho Municipal de saúde
  • Lei Nº 3/1997 LDO
  • Lei Nº 2/1997 Contratação por tempo determinado
  • Lei Nº 1/1997 Estrutura administrativa
  • Lei Nº 1/1997 Regime Jurídico
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