Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 144/2009 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DE ASSESSOR JURÍDICO, ASSESSO PARLAMENTAR E CONTADOR DO PODER LEGISLATIVO FIXA SEUS RESPECTIVOS SALARIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Baixar
  • Lei Nº 143/2009 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA. INDIRETA, AUTARQUICA FUNDACIONAL E EMPRESA PUBLICA - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Baixar
  • Lei Nº 142/2009 DÍSPÕE SOB FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS Baixar
  • Lei Nº 141/2009 Dispõe sobre gratificação funcional para funcionários do Poder Legislativo Baixar
  • Lei Nº 139/2009 Dispõe sobre diárias do Presidente vereadores e servidores da Câmara Municipal Baixar
  • Lei Nº 140/2008 Dispõe sobre gratificação funcional para funcionários do Poder Legislativo Baixar
  • Lei Nº 131/2008 Dispõe sobre contratação por tempo determinado Baixar
  • Lei Nº 130/2008 LDO Baixar
  • Lei Nº 129/2008 Dispõe sobre a denominação do novo bairro e dá outras providências Baixar
  • Lei Nº 128/2008 Dispõe sobre criação do cargos efetivos e dá outras providências Baixar

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