Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 18/1998 LOA Baixar
  • Lei Nº 20/1997 Código Tributário Baixar
  • Lei Nº 19/1997 Conselho do Magistério Baixar
  • Lei Nº 16/1997 Conselho Municipal de Educação Baixar
  • Lei Nº 15/1997 Autoriza o poder Executivo a doar imóvel do Município na Área Urbana à companhia de Habitação popular da Estado do Maranhão-COHAB para construção de 50 casa populares Baixar
  • Lei Nº 11/1997 Politicas Municipal da Criança e do Adolescente Baixar
  • Lei Nº 9/1997 Institui o Conselho Municipal de Assistência Social Baixar
  • Lei Nº 6/1997 Institui o conselho Municipal de saúde Baixar
  • Lei Nº 3/1997 LDO Baixar
  • Lei Nº 2/1997 Contratação por tempo determinado Baixar

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