Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 93/2004 LDO Baixar
  • Lei Nº 92/2003 Altera a estrutura do Orçamento da prefeitura Municipal Baixar
  • Lei Nº 91/2003 Aprova subsídio dos vereadores Baixar
  • Lei Nº 90/2003 Aprova subsídio do prefeito do vice e secretários municipais Baixar
  • Lei Nº 89/2003 Altera a composição do conselho municipal de saúde Baixar
  • Lei Nº 88/2003 LEI nº 088-2003 CIP 12/12/2003 Baixar
  • Lei Nº 87/2003 Altera o Art, 23 da 20/1997-ISSQN Baixar
  • Lei Nº 85/2003 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal contratar com a caixa Econômica Federal financiamento de material de construção para funcionário municipal Baixar
  • Lei Nº 84/2003 LDO Baixar
  • Lei Nº 83/2003 Abrir Crédito adicional Especial Baixar

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