Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 103/2005 Dispõe Sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos da Resolução n° 105 do CONANDA, datada de 15 de junho de 2005 e dá outra providências. Baixar
  • Lei Nº 102/2005 Dispõe sobre o Plano Decenal de Educação do Município Baixar
  • Lei Nº 101/2005 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL a desenvolver ações para programa CARTA DE CRÉDITO FGTS - INDIVIDUAL - OPERAÇÕES COLETIVAS - RECURSOS DO FGTS, regulamentado pela Resolução CCFGTS 460, de 14 de Baixar
  • Lei Nº 100/2005 ALTERA O ARTIGO 6° DA LEI 021/98 QUE CRIA O SERVIÇO DE TAXI NO MUNICIPIO DE SÄO FRANCISCO DO BREJÃO. Baixar
  • Lei Nº 99/2005 Financiamento de veículos Baixar
  • Lei Nº 98/2005 LDO Baixar
  • Lei Nº 97/2005 Dispõe sobre autorização para correção salarial dos servidores efetivos do município Baixar
  • Lei Nº 96/2005 Proíbe corte do fornecimento de água e luz, às sextas, sábados, domingos e feriados no município. Baixar
  • Lei Nº 95/2005 Dispõe sobre concessão de auxilio financeiro a estudante de nível superior Baixar
  • Lei Nº 94/2004 LOA Baixar

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