Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 140/2008 Dispõe sobre gratificação funcional para funcionários do Poder Legislativo Baixar
  • Lei Nº 131/2008 Dispõe sobre contratação por tempo determinado Baixar
  • Lei Nº 130/2008 LDO Baixar
  • Lei Nº 129/2008 Dispõe sobre a denominação do novo bairro e dá outras providências Baixar
  • Lei Nº 128/2008 Dispõe sobre criação do cargos efetivos e dá outras providências Baixar
  • Lei Nº 127/2008 LOA Baixar
  • Lei Nº 127/2008 Cria vaga de serviço de TAXI no Distrito de Trecho Seco e dá outras providências Baixar
  • Lei Nº 126/2008 Cria vaga de serviço de TAXI no Povoado de Vila João Palmeiras e dá outras providências. Baixar
  • Lei Nº 126/2008 Dispõe sobre concessão de benefícios eventuais Baixar
  • Lei Nº 125/2008 Dispõe sobre autorização abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2008 para construção de unidade de ensino do segundo grau, através de convênio com o Estado e dá doutras provid Baixar

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