Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 82/2003 Altera anexo da lei 067/2001 Baixar
  • Lei Nº 81/2002 LEI nº 081-2002 CIP 31/12/2002 Baixar
  • Lei Nº 80/2002 Cria Programa da agenda 21 Local Baixar
  • Lei Nº 79/2002 LOA Baixar
  • Lei Nº 78/2002 Cria Biblioteca pública Municipal de São Francisco do Brejão Baixar
  • Lei Nº 77/2002 LDO Baixar
  • Lei Nº 76/2002 Conversão de Rua Baixar
  • Lei Nº 75/2002 Dispõe sobre reajuste de salário e altera anexos da Lei 067/2001 de 01.10.2001. Baixar
  • Lei Nº 74/2002 Disciplina a Organização do sistema municipal de ensino de São Francisco do Brejão Baixar
  • Lei Nº 73/2002 Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber do INCRA em doação onerosa áreas urbanas da sede e dos distritos. Baixar

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