Leis de Criação
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- LEI N°238/2017- Cria o conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas no Município Ativo Baixar
- LEI n° 158/2010 -Cria o Conselho Gestor do Telecentro Ativo Baixar
- LEI N° 334/2021 QUE REESTRUTURA O CACS-FUNDEB Ativo Baixar
- LEI N° 335/2021 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Ativo Baixar
- LEI N° 337/2021 QUE CRIA CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE Ativo Baixar
- LEI N° 338/2021 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER Ativo Baixar
- LEI Nº 396-2023 ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 337-2021 SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE Ativo Baixar