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Decretos

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Decretos Nº 020/2021 DECRETO N° 020/2021 020 Ativo Baixar
Decretos Nº 017/2021 DECRETO N° 017/2021 017 Ativo Baixar
Decretos Nº 016/2021 DECRETO N°016/2021 016 Ativo Baixar
Decretos Nº 015/2021 DECRETO N° 015/2021 015 Ativo Baixar
Decretos Nº 013/2021 DECRETO 013/2021 013 Ativo Baixar
Decretos Nº 011/2021 DECRETO N°011/2021 011 Ativo Baixar
Decretos Nº 010/2021 DECRETO N° 010/2021 010 Ativo Baixar
Decretos Nº 06/2021 DECRETO N° 06/2021 06 Ativo Baixar
Decretos Nº 05/2021 DECRETO N° 05/2021 05 Ativo Baixar
Decretos Nº 04/2021 DECRETO N° 04/2021 04 Ativo Baixar

Ano de 2025 Clique Aqui

Declaramos a inexistência de Decretos no período de 03/04/2025 até a presente data. Visualizar Declaração

Ano de 2024 Clique Aqui

Lei Nº 16/2024 - DECRETO Nº 016-2024 DECRETA LUTO Visualizar

Lei Nº 017/2024 - DECRETO Nº 017-2024 SUBSTITUI MEMBRO DO COMITÊ DE... Visualizar

Lei Nº 013/2024 - DECRETO Nº 013-2024 PONTO FACULTATIVO Visualizar

Lei Nº 012/2024 - DECRETO Nº012-2024 PONTO FACULTATIVO Visualizar

Lei Nº 011/2024 - DECRETO Nº 011-2024 LUTO OFICIAL Visualizar

Lei Nº 009/2024 - DECRETO Nº 009 DISPÕE DE PONTO FACULTATIVO CORPOS... Visualizar

Lei Nº 005/2024 - DECRETO Nº 005-2024 PONTO FACULTATIVO SEMANA SANTA Visualizar

Lei Nº 003/2024 - DECRETO Nº 003-2024 PONTO FACULTATIVO Visualizar

Ano de 2023 Clique Aqui

Lei Nº 25/2023 - DECRETO Nº 025-2023 Institui o Comitê Gestor Munic... Visualizar

Lei Nº 16/2023 - DECRETO Nº 016-2023 Institui a Coordenadoria de fo... Visualizar

Lei Nº 035/2023 - DECRETO Nº 035-2023 DISPÕE DE EXONERAÇÃO DE SERVID... Visualizar

Lei Nº 032/2023 - Decreto nº 032-2023 - Regulamenta a Pesquisa de Pr... Visualizar

Lei Nº 031/2023 - Decreto nº 031-2023 - Regulamenta O Estudo Técnico... Visualizar

Lei Nº 030/2023 - Decreto nº 030-2023 - Regulamenta O Plano Anual de... Visualizar

Lei Nº 029/2023 - Decreto nº 029-2023 - Regulamenta agente de contra... Visualizar

Lei Nº 028B/2023 - Decreto nº 028B-2023 - Regulamenta Transição Visualizar

Lei Nº 028/2023 - DECRETO Nº 028-2023 FERIADO EM ALUSÃO AO ANIVERSÁR... Visualizar

Lei Nº 026/2023 - DECRETO Nº 026-2023 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO... Visualizar

Ano de 2022 Clique Aqui

Lei Nº 034/2022 - DECRETO Nº 034-2022 Dispõe sobre a Exoneração dos... Visualizar

Lei Nº 031/2022 - DECRETO Nº 031-2022 DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPE... Visualizar

Lei Nº 030/2022 - DECRETO 030-2022- DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIO... Visualizar

Lei Nº 027/2022 - DECRETO Nº 027-2022 TRANSFERE PONTO FACULTATIVO DO... Visualizar

Lei Nº 026/2022 - DECRETO Nº 026-2022 INSTITUI TABELA DE VALORES DE... Visualizar

Lei Nº 024/2022 - DECRETO Nº 024-2022 DISPÕES SOBRE PONTO FACULTATIV... Visualizar

Lei Nº 022/2022 - DECRETO 022-2022 PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES... Visualizar

Lei Nº 016/2022 - DECRETO 016-PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBL... Visualizar

Lei Nº 014/2022 - DECRETO 014-2022 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NA... Visualizar

Lei Nº 013/2022 - DECRETO 013-2022 DISPÕES SOBRE HORÁRIO ESPECIAL DE... Visualizar

Ano de 2021 Clique Aqui

Lei Nº 66/2021 - DISPÕE SOBRE HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE NAS RE... Visualizar

Lei Nº 50/2021 - DECRETO 050-2021-COVID-19 Visualizar

Lei Nº 28/2021 - Decreto Nº 028/2021 Tomada de contas especial Visualizar

Lei Nº 28/2021 - DECRETO 028-2021- INSTAURA ORGANIZAÇÃO DA FASE INT... Visualizar

Lei Nº 106/2021 - DECRETO Nº 106-2021 ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE EXPEDI... Visualizar

Lei Nº 105/2021 - DECRETO Nº 105-2021 EXONERA SERVIDORES OCUPANTES D... Visualizar

Lei Nº 104/2021 - DECRETO Nº 104-2021- DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO L... Visualizar

Lei Nº 103/2021 - DECRETO MUNICIPAL Nº 103/2021 DISPÕE SOBRE O RECE... Visualizar

Lei Nº 100/2021 - DECRETO nº 100/2021 – GAB. DECRETA FERIADO MUNICIP... Visualizar

Lei Nº 098/2021 - DECRETO 098-2021 DECLARA PONTO FACULTIVO Visualizar

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