Decretos


DECLARAÇÕES
  • Decretos Nº 028B/2023 Decreto nº 028B-2023 - Regulamenta Transição Baixar
  • Decretos Nº 026/2023 DECRETO Nº 026-2023 DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS NO DIA 03-11-2023 Baixar
  • Decretos Nº 25/2023 DECRETO Nº 025-2023 Institui o Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à documentação Básica Baixar
  • Decretos Nº 024/2023 DECRETO Nº 024-2023 PONTO FACULTATIVO Baixar
  • Decretos Nº 022/2023 DECRETO Nº 022-2023 Dispõe sobre ponto falcultativo Baixar
  • Decretos Nº 021/2023 DECRETO Nº 021-2023 PONTO FACULTATIVO Baixar
  • Decretos Nº 020/2023 Decreto 020 Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – no âmbito da Administração Municipal direta e indireta Baixar
  • Decretos Nº 019/2023 Decreto 019 Regulamenta a Lei Federal nº 14.129. Baixar
  • Decretos Nº 017/2023 DECRETO Nº 017-2023 Dispõe sobre o expediente da Administração Pública Municipal durante a Copa do Mundo FIFA 2023, e dá outras providências Baixar
  • Decretos Nº 16/2023 DECRETO Nº 016-2023 Institui a Coordenadoria de fortalecimento da Alfabetização e de regime de colaboração e dá outras providências Baixar

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