Decretos

• Decreto Nº 028/2021 Tomada de contas especial 28 Ativo Baixar
• DECRETO 028-2021- INSTAURA ORGANIZAÇÃO DA FASE INTERNA DO PROCEDIMENTO TOMADA DE CONTA ESPECIAL 28 Ativo Baixar
• DECRETO 050-2021-COVID-19 50 Ativo Baixar
• DISPÕE SOBRE HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS 66 Ativo Baixar