DECRETO Nº 019/2026– GAB. Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal de São Francisco do Brejão – MA, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e Constitucionais, conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o feriado estadual alusivo à Adesão do Maranhão à Independência do Brasil, comemorado anualmente no dia 28 de julho, instituído pela Lei Estadual nº 2.457/1964; CONSIDERANDO a conveniência administrativa de estabelecer ponto facultativo na véspera do referido feriado, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos essenciais; DECRETA: Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal de São Francisco do Brejão – MA, no dia 27 de julho de 2026 (segunda-feira), em virtude do feriado estadual da Adesão do Maranhão à Independência do Brasil, comemorado no dia 28 de julho de 2026 (terça-feira). Parágrafo único. O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais, especialmente os relacionados à saúde, limpeza pública, segurança, vigilância patrimonial e demais atividades que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção. Art. 2º Ficam igualmente excepcionados do ponto facultativo previsto no art. 1º deste Decreto os seguintes órgãos e setores administrativos: I – Assessoria de Comunicação; II – Chefia de Gabinete; III – Comissão Permanente de Licitação – CPL; IV – Departamento de Compras; V – Setor de Contabilidade; VI – Controle Interno; VII – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças; VIII – Procuradoria Geral do Município e Assessoria Jurídica. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2026. EDINALVA BRANDÃO GONÇALVES Prefeita Municipal.
DECRETO Nº 018/2026 – GAB “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DO PACIENTE (NMSP) NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO, estado do Maranhão, Srª. EDINALVA BRANDÃO GONÇALVES, o uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO, a Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 36, de 25 de julho de 2013, da ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária); CONSIDERANDO, a Portaria nº 529, de 1º de abril de 013, do Gabinete do Ministro da Saúde; R E S O L V E: Art. 1º- Fica instituído o Núcleo Municipal de Segurança do Paciente da Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco do Brejão - MA (NMSP), conforme legislação atinente a promoção da melhoria da qualidade nos serviços de saúde. Art. 2º- O Núcleo Municipal de Segurança do Paciente - NMSP é a instância do serviço de saúde criada para promover e apoiar a implementação de ações voltadas à segurança do paciente, tendo seu funcionamento definido no presente Regimento. Art. 3º- O NMSP tem por objetivo contribuir para a qualificação do cuidado em saúde em todos os serviços de saúde do município de Saúde de São Francisco do Brejão - MA. Art. 4º - O NMSP ficará vinculado à Secretaria Municipal de Saúde de São Francisco do Brejão - MA. Art. 5º - O NMSP será formado para o desempenho das atividades a ele inerentes e se reunirá 01 (uma) vez por mês utilizando o calendário das reuniões ordinárias. Art. 6º - O NMSP adotará os princípios e diretrizes da RDC nº 36/2013, que institui ações de segurança do paciente nos serviços de saúde: § 1º. A melhoria contínua dos processos de cuidado e do uso de tecnologias da saúde; § 2º. A disseminação sistemática da cultura de segurança; § 3º. A articulação e a integração dos processos de gestão de risco; § 4º. A garantia das boas práticas de funcionamento do serviço de saúde. Art. 7º - Compete ao NMSP: I - Promover ações para a gestão de risco no serviço de saúde; II - Desenvolver ações para a integração e a articulação multiprofissional no serviço de saúde; III - Promover mecanismos para identificar e avaliar a existência de não conformidades nos processos e procedimentos realizados e na utilização de equipamentos, medicamentos e insumos propondo ações preventivas e corretivas; IV - Elaborar, implantar, divulgar e manter atualizado o Plano de Segurança do Paciente (PSP) em Serviços de Saúde; V - Acompanhar as ações vinculadas ao Plano de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde;VI - Implantar os Protocolos de Segurança do Paciente e realizar o monitoramento dos seus indicadores; VII - Estabelecer barreiras para a prevenção de incidentes nos serviços de saúde; VIII - Desenvolver, implantar e acompanhar programas de capacitação em segurança do paciente e qualidade em serviços de saúde; IX - Analisar e avaliar os dados sobre incidentes e eventos adversos decorrentes da prestação do serviço de saúde; X - Compartilhar e divulgar à direção e aos profissionais do serviço de saúde os resultados da análise e avaliação dos dados sobre incidentes e eventos adversos decorrentes da prestação do serviço de saúde; XI - Notificar ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária os eventos adversos decorrentes da prestação do serviço de saúde; XII - Manter sob sua guarda e disponibilizar à autoridade sanitária, quando requisitado, as notificações de eventos adversos; XIII - Acompanhar os alertas sanitários e outras comunicações de risco divulgadas pelas autoridades sanitárias. Art. 8º - O NMSP é composto por um grupo de profissionais da área de saúde, de nível superior, formalmente designado para planejar, elaborar, implementar, manter e avaliar o Plano Municipal de Segurança do Paciente (PMSP), adequado às características e necessidades da rede municipal de Saúde. § 1º. Considera-se PMSP o conjunto de ações desenvolvidas deliberada e sistematicamente elaborado pelo NMSP que estabelece estratégias e ações de gestão de risco com vistas à redução máxima possível da incidência e da gravidade dos eventos adversos que possam ocorrer nos serviços de saúde. § 2º. As atividades de segurança do paciente, entre outras, que serão desenvolvidas nos serviços de saúde estão listadas a seguir: I - Identificação, análise, avaliação, monitoramento e comunicação dos riscos no serviço de saúde, de forma sistemática; II - Integração dos diferentes processos de gestão de risco desenvolvidos nos serviços de saúde; III - Implementação de protocolos estabelecidos pelo Ministério da Saúde que se enquadram nas unidades de saúde; IV - Identificação do paciente; V - Higiene das mãos; VI - Segurança cirúrgica; VII - Segurança na prescrição, uso e administração de medicamentos; VIII - Segurança no uso de equipamentos e materiais; IX - Prevenção de quedas dos pacientes; X - Prevenção de úlceras por pressão; XI - Prevenção e controle de eventos adversos em serviços de saúde, incluindo as infecções relacionadas à assistência à saúde; XII - Segurança nas terapias nutricionais enteral e parenteral; XIII - Comunicação efetiva entre profissionais do serviço de saúde e entre serviços de saúde; XIV - Estímulo à participação do paciente e dos familiares na assistência prestada; XV - Promoção do ambiente seguro. § 3º. O NMSP funciona como órgão de assessoria junto o Secretário (a) Municipal de Saúde, e de execução das ações de segurança do paciente, estando assegurado sua autonomia funcional junto aos setores estratégicos para o controle das infecções. § 4º. Em caráter complementar, poderão ser incluídos representantes de nível médio das áreas de enfermagem, odontologia, farmácia ou administração, respeitado o limite de 02 (dois) integrantes. Art. 9º - O monitoramento dos incidentes e eventos adversos será realizado pelo NMSP, o qual seguirá fluxo estabelecido no PMSP. Art. 10º - A estrutura do NMSP será composta: I – Secretário (a) Municipal de Saúde; II – Representante Técnico da Diretoria da Atenção Primária à Saúde; III – Representante Técnico da Vigilância em Saúde; IV - Representante Técnico da Vigilância Sanitária; V – Representante Técnico da Vigilância Epidemiológica; VI – Representante Técnico da Assistência Farmacêutica; VII - Representante Técnico da Regulação Municipal; VIII - Representante das equipes médica/enfermagem do Hospital Municipal; IX – Representante Técnico do Planejamento. Art. 11º - Os representantes das Coordenações, Gerências, Comitês, Núcleos que comporão o NMSP estão relacionados no Art. 10º serão indicados e apresentados pela Secretária de Saúde. Art. 12º - Aos membros do NMSP compete: I - Estudar e relatar nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem atribuídas pelo Coordenador; II - Comparecer às reuniões, relatando expedientes, proferindo voto ou pareceres e manifestando-se a respeito de matérias em discussão; III - Requerer votação de matéria em regime de urgência; IV - Desempenhar as atribuições que lhes forem designadas pelo Coordenador; V - Apresentar proposições sobre as questões inerentes ao Núcleo; VI - Em caso de impedimento, comunicar seu suplente para que o substitua nas atividades do NMSP. § 1º. As deliberações tomadas deverão ser encaminhadas em forma de Resoluções, quando estiverem relacionadas à criação e/ou alterações nas normas e rotinas. § 2º. Os treinamentos para as diversas categorias profissionais e em diversos temas serão agendados previamente e comunicados por escrito às chefias de Unidades e Coordenações, que deverão ser responsáveis pelo encaminhamento de sua equipe a estes, mediante autorização do Secretário Municipal. Art. 13º - O NMSP, observada a legislação vigente, estabelecerá normas complementares relativas ao seu funcionamento e a ordem dos trabalhos. Art. 14º A sequência de atividades nas reuniões do NSP será: I - Verificação da presença do Coordenador e demais membros do NMSP II - Leitura, aprovação e assinatura da Ata da reunião anterior; III - Leitura, pelo Coordenador, dos informes e desenvolvimento da pauta da reunião; IV - Leitura, discussão e votação dos pareceres; V - Organização da pauta da próxima reunião; § 1º. Em caso de urgência ou de relevância de alguma matéria, o NMSP, por voto da maioria, poderá alterar a sequência estabelecida neste artigo. § 2º Qualquer membro do NMSP poderá requerer ao Coordenador, a qualquer tempo, que solicite o encaminhamento ou diligências de consultas a outras pessoas ou instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais, para estudo, pesquisa ou informações necessárias à solução dos assuntos que lhes forem distribuídos, bem como solicitar o comparecimento de qualquer pessoa às reuniões para prestar esclarecimentos. § 3º. A pauta será comunicada previamente a todos os membros, com antecedência mínima de 02 (dois) dias para as reuniões ordinárias e de 01 (um) dia para as extraordinárias. Art. 15º - Após a leitura do parecer elaborado por pessoa indicada na forma do inciso V, do art. 18, deste decreto, o Coordenador deve submetê-lo a discussão, dando a palavra aos membros que a solicitarem. Art. 16º - Após o encerramento das discussões, o assunto será submetido a votação. Art. 17º - A cada reunião, os membros registrarão sua presença em folha própria (lista de presença) e o Secretário lavrará ata que deverá ser assinada pelos membros presentes e pelo Coordenador, quando de sua aprovação. Art. 18º - Ao Coordenador incumbe dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do NMSP, especificamente: I - Representar o NSP em suas relações internas e externas; II - Promover a convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias; III - Tomar parte nas discussões e votações e, quando for o caso, exercer direito do voto de desempate; V - Indicar membros para realização de estudos, trabalhos, levantamentos e emissão de pareceres. Parágrafo único. Cabe ao Vice Coordenador substituir o Coordenador em seus impedimentos. Art. 19º - Ao Secretário do NSP compete: I - Participar das reuniões dando toda assistência necessária ao bom andamento dos trabalhos; II - Preparar e encaminhar o expediente do NMSP; III - Manter controle dos prazos legais e regimentais referentes aos processos que devam ser examinados nas reuniões do NMSP; IV - Providenciar e distribuir ao Secretário de Saúde e/ou Departamentos, comunicados escritos e Resoluções do NMSP; V - Lavrar termos de abertura e encerramento dos livros de ata, de protocolo, de registro de atas, e de registro de deliberações, rubricando-os e mantendo-os sob guarda; VI - Transcrever o relatório anual das atividades do NMSP; VII - Lavrar e assinar as atas de reuniões do NMSP; VIII - Providenciar, por determinação do Coordenador, a convocação das reuniões extraordinárias; IX - Distribuir aos Membros do NMSP a pauta das reuniões; X - Organizar dados e arquivos do NMSP. Art. 20º - As atividades dos membros do NMSP deverão acontecer através da liberação de horário de trabalho, com solicitação em tempo hábil para não haver interrupção do serviço no local de lotação do mesmo. Art. 21º - Será excluído o componente do NMSP que, sem motivo justificado, deixe de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou intercaladas no período de 01 (um) ano. Art. 22º - Cabe ao Secretário de Saúde promover a renovação de 1/3 dos componentes do NSP a cada 2 (dois) anos. Art. 23º - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidos pelo conjunto de componentes do NMSP, por consenso ou maioria simples. Art. 24º - O presente Regimento Interno poderá ser alterado, mediante proposta fundamentada por 2/3 dos componentes do NMSP, em reunião extraordinária, especialmente convocada para este fim, e será encaminhada à aprovação do Chefe do Poder Executivo. Art. 25° - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS. EDINALVA BRANDÃO GONÇALVES Prefeita Municipal
Decreto Legislativo nº 07, de 13 de julho de 2026 Aprova as Contas Anuais da Prefeita Municipal de São Francisco do Brejão – MA, referentes ao exercício financeiro de 2023, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Francisco do Brejão – MA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no art. 31 da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 29, XX, de seu Regimento Interno, e tendo em vista o Parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Processo nº 3208/2024 -TCE) e, ainda considerando o parecer emitido pela Comissão legitimada pelo art. 39, V , § 3º do RI, para Análise de Contas do Executivo Municipal exercício 2023. DECRETA: Art. 1º Ficam APROVADAS as Contas Anuais da Prefeita Municipal de São Francisco do Brejão – MA, Sra. Edinalva Brandão Goncalves, relativas ao exercício financeiro de 2023, ratificando o parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Francisco do Brejão, 13 de julho de 2026.
" "Decreto Legislativo nº 06, de 13 de julho de 2026";006;2026;"Decreto Legislativo nº 06, de 13 de julho de 2026 Aprova as Contas Anuais da Prefeita Municipal de São Francisco do Brejão – MA, referentes ao exercício financeiro de 2021, e dá outras providências. A Câmara Municipal de São Francisco do Brejão – MA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no art. 31 da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 29, XX, de seu Regimento Interno, e tendo em vista o Parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Processo nº 3558/2022-TCE) e, considerando o parecer emitido pela Comissão legitimada pelo art. 39, V , § 3º do RI, para Análise de Contas do Executivo Municipal exercício 2021. DECRETA: Art. 1º Ficam APROVADAS as Contas Anuais da Prefeita Municipal de São Francisco do Brejão – MA, Sra. Edinalva Brandão Goncalves, relativas ao exercício financeiro de 2021, ratificando o parecer favorável do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Francisco do Brejão, 13 de julho de 2026.
" "DECRETO MUNICIPAL Nº 015/2026– GAB.";015;2026;"DECRETO MUNICIPAL Nº 015/2026– GAB. INSTITUI, DIVULGA E REGULAMENTA A AGENDA TRANSVERSAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2026–2029 DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO-MA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO, Estado do Maranhão, EDINALVA BRANDÃO GONCALVES, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial aquelas previstas na Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança e do adolescente; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 130, 16 de dezembro de 2025 que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de São Francisco do Brejão - MA para o quadriênio 2026–2029; CONSIDERANDO que o PPA 2026–2029 reconhece a infância e a adolescência como agenda transversal prioritária, nos termos dos seus artigos 7º e 8º; CONSIDERANDO a necessidade de conferir efetividade, operacionalidade, transparência e controle social às ações intersetoriais destinadas às crianças e adolescentes; CONSIDERANDO a importância da articulação entre planejamento, orçamento público, políticas setoriais e o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGDCA; DECRETA: Art. 1º. Fica instituída e oficialmente divulgada a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente no âmbito do Plano Plurianual – PPA 2026–2029 do Município de São Francisco do Brejão -MA, como instrumento estruturante de planejamento, gestão e monitoramento das políticas públicas destinadas à infância e adolescência. Art. 2º. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente tem como finalidade assegurar a proteção integral, o desenvolvimento pleno e a prioridade absoluta às crianças e adolescentes, por meio da articulação intersetorial das políticas públicas municipais. Art. 3º. Fica aprovado a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, parte integrante deste Decreto, que estabelece: I. A correspondência entre os eixos da Agenda Transversal e os programas, ações e funções do PPA 2026–2029; II. A definição das secretarias responsáveis e corresponsáveis pela execução das ações; III. O Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência, para fins de planejamento, acompanhamento e controle dos recursos públicos. Art. 4º. A execução da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá observar, obrigatoriamente: I. O princípio da intersetorialidade; II. A integração entre planejamento, orçamento e execução; III. A territorialização das ações; IV. Os princípios da prioridade absoluta e da proteção integral. Art. 5º. A Secretaria Municipal de Assistência Social atuará como articulador intersetorial da Agenda Transversal, sem prejuízo das competências legais e administrativas das demais secretarias municipais. Art. 6º. São órgãos executores e corresponsáveis pela implementação da Agenda Transversal, no âmbito de suas atribuições: I – Secretaria Municipal de Saúde; II – Secretaria Municipal de Educação; III - Secretaria Municipal de Esporte; IV - Secretária Municipal de Cultura; V – Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Promoção Humana; VI – Secretaria Municipal de Administração e Finanças; VII - Gabinete do Prefeito. Art. 7º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA exercerá o acompanhamento, monitoramento e controle social da Agenda Transversal da Criança e do Adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação municipal vigente. Art. 8º. A Agenda Transversal da Criança e do Adolescente deverá ser considerada obrigatoriamente: I - Na elaboração das Leis Orçamentárias Anuais – LOA; II - Na revisão e avaliação anual da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; III - Nos relatórios de gestão e prestação de contas das secretarias envolvidas. Art. 9º. O Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência será atualizado anualmente, com base na LOA e na execução orçamentária, e divulgado de forma transparente à sociedade. Art. 10. As ações previstas na Agenda Transversal não criam novas despesas, devendo ser executadas com recursos já previstos no PPA 2026–2029, respeitada a legislação orçamentária e financeira vigente. Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS. EDINALVA BRANDÃO GONÇALVES Prefeita Municipal.
DECRETO Nº 017/2026– GAB. Decreta Luto Oficial no Município de São Francisco do Brejão/MA, em razão do falecimento do servidor público municipal Alex Cardoso de Almeida, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO, ESTADO DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o falecimento do servidor público municipal efetivo Alex Cardoso de Almeida, ocupante do cargo de Gari, ocorrido em 10 de julho de 2026; CONSIDERANDO os relevantes serviços prestados ao Município de São Francisco do Brejão, sempre com dedicação, responsabilidade e compromisso no desempenho de suas funções; CONSIDERANDO o sentimento de pesar que comove a Administração Pública Municipal, seus colegas de trabalho e toda a comunidade brejãoense, DECRETA: Art. 1º. Fica decretado Luto Oficial por 03 (três) dias em todo o território do Município de São Francisco do Brejão/MA, em sinal de profundo pesar pelo falecimento do servidor público municipal Alex Cardoso de Almeida. Art. 2º. Durante o período de luto oficial, a bandeira do Município deverá ser hasteada a meio mastro nos prédios públicos municipais, em respeito à memória do servidor falecido. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DA PREFEITA DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO, ESTADO DO MARANHÃO, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2026. EDINALVA BRANDÃO GONÇALVES Prefeita Municipal.
" "Decreto Legislativo nº 05, de 06 de julho de 2026";005;2026;"Decreto Legislativo nº 05, de 06 de julho de 2026 Aprova as Contas Anuais do ExPrefeito Municipal de São Francisco do Brejão – MA, referentes ao exercício financeiro de 2017 e, dá outras providências. A Câmara Municipal de São Francisco do Brejão – MA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento no art. 31 da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 29, XX, de seu Regimento Interno, e tendo em vista o Parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (Processo nº 2494/2018-TCE) e, considerando o parecer emitido pela Comissão legitimada pelo art. 39, V, § 3º do RI, para Análise de Contas do Executivo Municipal exercício 2017. DECRETA: Art. 1º Ficam APROVADAS as Contas Anuais do Ex-Prefeito Municipal de São Francisco do Brejão – MA, Sr. Adão de Sousa Carneiro, relativas ao exercício financeiro de 2017, ratificando o parecer do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Art. 2º- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 06 de julho 2026. Câmara Municipal de São Francisco do Brejão – MA.
" "DECRETO Nº 014/2026– GAB.";014;2026;"DECRETO Nº 014/2026– GAB. Dispõe sobre a instituição de ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e do Município de São Francisco do Brejão, no dia 29 de junho de 2026, em razão do jogo da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO, ESTADO DO MARANHÃO, EDINALVA BRANDÃO GONÇALVES , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Constituição Federal de 1988, CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026; CONSIDERANDO a classificação da Seleção Brasileira de Futebol para os 16 avos de final da Copa do Mundo FIFA 2026; CONSIDERANDO que a partida será realizada no dia 29 de junho de 2026, às 14h. DECRETA: Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de São Francisco do Brejão, no dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira), a partir das 12h, em razão da realização da partida da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos órgãos e serviços públicos considerados essenciais que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, especialmente os serviços de saúde, vigilância pública, limpeza pública e Conselho Tutelar. Art. 2º Ficam igualmente excepcionados do ponto facultativo previsto no art. 1º deste Decreto os seguintes órgãos e setores administrativos: I – Assessoria de Comunicação; II – Chefia de Gabinete; III – Comissão Permanente de Licitação – CPL; IV – Departamento de Compras; V – Setor de Contabilidade; VI – Controle Interno; VII – Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças; VIII – Procuradoria Geral do Município e Assessoria Jurídica. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO BREJÃO, ESTADO DO MARANHÃO, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2026. EDINALVA BRANDÃO GONÇALVES Prefeita Municipal.